HC 986007 - DECISAO

HC 986007 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: os mandados de busca e a quebra de sigilo foram devidamente fundamentados e precedidos de diligências investigativas, e o reconhecimento de eventual ilicitude demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão e da quebra de sigilo por base em denúncia anônima
  3. 3 licitude das diligências após diligências preliminares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: os mandados de busca e a quebra de sigilo foram devidamente fundamentados e precedidos de diligências investigativas, e o reconhecimento de eventual ilicitude demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.