HC 976551 - DECISAO

HC 976551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não torna nula a instrução, pois a autoria foi corroborada por reconhecimento em juízo, depoimentos testemunhais e filmagens, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AGLES VINICIUS COSMO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Da Instrução, Prova Testemunhal E Videográfica, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Da Instrução Prova Testemunhal E Videográfica Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

AGLES VINICIUS COSMO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio cabível e não se evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não torna nula a instrução, pois a autoria foi corroborada por reconhecimento em juízo, depoimentos testemunhais e filmagens, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.