HC 893718 - DECISAO

HC 893718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não se evidenciar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício, pois a condenação apoiou-se em outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e confissões em juízo), não dependendo exclusivamente do reconhecimento policial viciado.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS BATISTA; Paciente: WELLINGTON VIEIRA; Paciente: MICHAEL JUNGER FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS BATISTA

Paciente

WELLINGTON VIEIRA

Paciente

MICHAEL JUNGER FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que funcione como substituto de recurso
  2. 2 Validade do reconhecimento realizado em sede policial que não observou o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manter condenação quando reconhecimento viciado é acompanhado de outras provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso cabível e por não se evidenciar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício, pois a condenação apoiou-se em outros elementos de prova (depoimentos das vítimas e confissões em juízo), não dependendo exclusivamente do reconhecimento policial viciado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.