HC 990791 - DECISAO

HC 990791 - DECISAO

Parties
Agravante / Paciente: BENEVANIA FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

BENEVANIA FERREIRA PASSOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade diante de habeas corpus e recurso especial interpostos em paralelo
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006