HC 948175 - DECISAO

HC 948175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a autoridade policial deixou de indiciar o paciente e remitiram-se os autos ao Ministério Público com sugestão de arquivamento, competindo ao MP decidir sobre o arquivamento, de modo que não se vislumbra coação ilegal atribuível à autoridade policial ou ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Delegado De Polícia: Sávio Assis Machado Moraes; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Legitimidade Passiva, Arquivamento, Denunciação Caluniosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Legitimidade Passiva Arquivamento Denunciação Caluniosa

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Sávio Assis Machado Moraes

Delegado De Polícia

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito sem prova pré-constituída
  3. 3 legitimidade ativa/passiva para figurar como autoridade coatora quando o arquivamento depende do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a autoridade policial deixou de indiciar o paciente e remitiram-se os autos ao Ministério Público com sugestão de arquivamento, competindo ao MP decidir sobre o arquivamento, de modo que não se vislumbra coação ilegal atribuível à autoridade policial ou ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.