HC 971878 - DECISAO

HC 971878 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 2014, a impetração ocorreu apenas em 23/12/2024, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada; portanto, é inviável o reconhecimento da nulidade pretendida em sede mandamental.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Litispendência
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Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 2014, a impetração ocorreu apenas em 23/12/2024, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada; portanto, é inviável o reconhecimento da nulidade pretendida em sede mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus