HC 888764 - ACORDAO

HC 888764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, a matéria de crime único não foi examinada na origem (o que impedirá análise por supressão de instância), a fração aplicada pela continuidade delitiva está conforme a Súmula 659/STJ, e não há similitude fática entre os delitos do paciente e dos demais corréus que autorizasse a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: GLAUBER FERNANDO COSTA; Corréu: Tales Rodrigues; Corréu: Gustavo de Paula Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem / Crime Único, Continuidade Delitiva, Aplicação Do Art. 580 Do CPP, Súmula 659/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem / Crime Único Continuidade Delitiva Aplicação Do Art. 580 Do CPP Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

GLAUBER FERNANDO COSTA

Paciente/agravante

Tales Rodrigues

Corréu

Gustavo de Paula Batista

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a condenação por múltiplos crimes de tráfico em uma única investigação configura bis in idem/crime único

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, a matéria de crime único não foi examinada na origem (o que impedirá análise por supressão de instância), a fração aplicada pela continuidade delitiva está conforme a Súmula 659/STJ, e não há similitude fática entre os delitos do paciente e dos demais corréus que autorizasse a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.