HC 998239 - DECISAO

HC 998239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foram discutidas previamente na instância de origem; ademais, o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por diligências investigativas que corroboraram a denúncia anônima, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL TELESCA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Não Autoincriminação, Insuficiência De Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Diligências Investigativas E Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Não Autoincriminação Insuficiência De Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL TELESCA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 alegada violação ao direito à não autoincriminação por parte dos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foram discutidas previamente na instância de origem; ademais, o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por diligências investigativas que corroboraram a denúncia anônima, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.