HC 930562 - DECISAO

HC 930562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (circuito de filmagem e depoimento testemunhal); é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; a qualificadora de arrombamento foi comprovada por outras provas apesar da ausência de laudo pericial; a aplicação de maus antecedentes observou o entendimento do STF (Tema 150).

Parties
Paciente: WENDEL SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento E Identificação (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes (tema 150 Stf), Prova Pericial E Qualificadoras (arrombamento/escalada), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento E Identificação (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes (tema 150 Stf) Prova Pericial E Qualificadoras (arrombamento/escalada) Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WENDEL SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria e aplicação de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (circuito de filmagem e depoimento testemunhal); é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; a qualificadora de arrombamento foi comprovada por outras provas apesar da ausência de laudo pericial; a aplicação de maus antecedentes observou o entendimento do STF (Tema 150).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se