HC 975132 - ACORDAO

HC 975132 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; manter o regime inicial fechado porque a reincidência do paciente e a circunstância judicial desfavorável constituem fundamentação idônea, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula n. 269/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; manter o regime inicial fechado porque a reincidência do paciente e a circunstância judicial desfavorável constituem fundamentação idônea, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula n. 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.