HC 992460 - DECISAO

HC 992460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a minorante do art.33, §4º implicaria revolvimento de matéria fática e reexame aprofundado das provas sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa; não se identificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção autorizadora de concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LUCAS FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX SANDRO LUCAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame de provas para modificar conclusão sobre dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a minorante do art.33, §4º implicaria revolvimento de matéria fática e reexame aprofundado das provas sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa; não se identificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção autorizadora de concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.