HC 948996 - DECISAO

HC 948996 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a suspensão cautelar do livramento condicional durante a vigência de prisão preventiva em outro processo está autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência que reconhece a incompatibilidade entre regimes aberto/semaberto e prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO EDSON VASCONCELOS BARROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Agravo em Execução nº 0808889-17.2024.8.10.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão Da Execução Penal, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Incompatibilidade De Regimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Suspensão Da Execução Penal Livramento Condicional Prisão Preventiva Incompatibilidade De Regimes

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Parties

ANTONIO EDSON VASCONCELOS BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Agravo em Execução nº 0808889-17.2024.8.10.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto?
  2. 2 É legal a suspensão da execução penal (livramento condicional) durante prisão preventiva em outro processo?
  3. 3 Há incompatibilidade entre regimes de cumprimento (aberto/semiaberto) e prisão preventiva?)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a suspensão cautelar do livramento condicional durante a vigência de prisão preventiva em outro processo está autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência que reconhece a incompatibilidade entre regimes aberto/semaberto e prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus