HC 999629 - DECISAO

HC 999629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substituto do recurso próprio e a revisão criminal na origem foi não conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça deve evitar supressão de instância e não apreciou o mérito das teses apresentadas.

Parties
Paciente: CLAITON WILLIAM BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Nulidade De Provas, Confissão Extrajudicial E Atenuante (art. 65, III, "d"), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Busca Pessoal E Nulidade De Provas Confissão Extrajudicial E Atenuante (art. 65, Iii, "d") Supressão De Instância

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Parties

CLAITON WILLIAM BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substituto do recurso próprio e a revisão criminal na origem foi não conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça deve evitar supressão de instância e não apreciou o mérito das teses apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.