HC 989210 - DECISAO

HC 989210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, situação em que não se admite o writ salvo flagrante ilegalidade, somando-se a isso a incompetência desta Corte para processar HC contra Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a preclusão de alegações como a inépcia após sentença condenatória e a inadequação do habeas corpus para matérias que demandam revolvimento do acervo fático-probatório, não demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: Sandra Regina Gonçalves de Moraes; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Culpa Exclusiva Da Vítima, Princípio Da Proporcionalidade Da Pena, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Turmas Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inépcia Da Denúncia Insuficiência De Provas Culpa Exclusiva Da Vítima Princípio Da Proporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

Sandra Regina Gonçalves de Moraes

Paciente

Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão da alegação de inépcia após sentença condenatória
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, situação em que não se admite o writ salvo flagrante ilegalidade, somando-se a isso a incompetência desta Corte para processar HC contra Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a preclusão de alegações como a inépcia após sentença condenatória e a inadequação do habeas corpus para matérias que demandam revolvimento do acervo fático-probatório, não demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se