HC 927263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem justificadamente afastou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pecuniária por ausência de comprovação de incapacidade do apenado e em respeito à coisa julgada.

Parties: Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Pena Pecuniária, Coisa Julgada

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Pena Pecuniária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pecuniária
3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.