HC 967190 - DECISAO

HC 967190 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso a Corte de origem registrou que a sentença já consignou a data de término do cumprimento da pena em 25/08/2016, não havendo necessidade de retificação.

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Parties
Paciente: MARIANA DE LIMA BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 19ª Vara Criminal da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extinção Da Pena, Retificação De Erro Material, Data De Extinção Da Pena, Reincidência, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Extinção Da Pena Retificação De Erro Material Data De Extinção Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

MARIANA DE LIMA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

19ª Vara Criminal da Capital/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de retificação da data de extinção da pena
  3. 3 caráter declaratório da sentença de extinção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso a Corte de origem registrou que a sentença já consignou a data de término do cumprimento da pena em 25/08/2016, não havendo necessidade de retificação.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • não conheço da impetração
  • Publique-se