HC 1000535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento do agravo interno criminal n. 2001919-19.2025.8.26.0000/50000. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itariri, no âmbito da ação penal n. 1500057-45.2021.8.26.0280, como incurso no delito do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos (fls. 25-34). A acusação interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para condenar o paciente por incursão ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 562 dias-multa (fls. 35-43), mantidos os demais termos da condenação (fls. 35-43). Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 2001919-19.2025.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi indeferida liminarmente (fls. 13-14). Interposto agravo interno, negou-se provimento (fls. 12-15). Na presente impetração, alega-se que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação genérica e desproporcional quanto à quantidade de droga apreendida, o que configuraria bis in idem (fls. 4, 10). Sustenta-se que a busca e apreensão realizada pela Polícia Militar foi ilegal, pois ocorreu sem mandado e sem fundada suspeita, violando o art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 5-6). Afirma-se que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 7-9). Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da atuação ilegal da Polícia Militar, com o desentranhamento dos autos e a prolação de nova sentença pelo juízo de primeira instância (fl. 10). Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, com a fixação de regime aberto ou, alternativamente, a fixação de regime inicial semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2º, do Código Penal e em observância das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (fl. 10). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de possível coação ilegal, consubstanciada pela negativa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir de busca e apreensão realizada à margem da legalidade e em razão da negativa de revisão dos critérios empregados na individualização da pena. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese, verifico que as teses vertidas na presente impetração sequer foram conhecidas pelo Tribu nal de Justiça, uma vez que a revisão criminal proposta na origem foi indeferida liminarmente diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Assim, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO. TEMAS JÁ DEBATIDOS E REFUTADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 3. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016). 4. Ressalte-se, ainda, que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). 5. O Tribunal a quo deixou de conhecer a revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP (condenação contrária à evidência dos autos), por entender que a pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático probatório dos autos, já examinado em sede de apelação criminal, e que não se demonstrou que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 524.130/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA