HC 865174 - DECISAO

HC 865174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio ou quando ainda havia possibilidade recursal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as preliminares e o mérito dependem do reexame do conjunto fático-probatório ou não foram decididas na origem (indulto, detração), configurando supressão de instância caso apreciadas pelo STJ, de modo que a via eleita é inadequada e a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA DE GOES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Transcrição De Áudios, Nulidade Da Denúncia, Indulto Natalino, Detração Penal, Absolvição, Reexame De Provas
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Parties

JESSICA APARECIDA DE GOES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Inviabilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio ou quando ainda havia possibilidade recursal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as preliminares e o mérito dependem do reexame do conjunto fático-probatório ou não foram decididas na origem (indulto, detração), configurando supressão de instância caso apreciadas pelo STJ, de modo que a via eleita é inadequada e a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus