HC 879993 - DECISAO

HC 879993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apreciou a tese de inidoneidade da pena restritiva de direitos; permitir o exame originário nesta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Otacio Batista Honorio; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Pena Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Absoluta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Pena Restritiva De Direitos Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Absoluta

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Parties

Otacio Batista Honorio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alteração de pena restritiva de direitos aplicada ao paciente (prestação de serviços à comunidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apreciou a tese de inidoneidade da pena restritiva de direitos; permitir o exame originário nesta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.