HC 1000781 - DECISAO

HC 1000781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reexaminar questões de dosimetria e circunstâncias judiciais salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias valoraram legitimamente premeditação, restrição da liberdade e consequências graves, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Paciente: ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Extorsão, Reexame Fático Probatório, Non Reformatio in Pejus, Bis in Idem
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Parties

ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração da conduta social e da personalidade do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para reexaminar questões de dosimetria e circunstâncias judiciais salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias valoraram legitimamente premeditação, restrição da liberdade e consequências graves, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.