HC 1001095 - DECISAO

HC 1001095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que objetiva substituir recurso especial cabível após o trânsito em julgado da condenação, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão regional considerou o pedido de revisão mera reiteração, cuja apreciação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de atualização de endereço para intimação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial após trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que objetiva substituir recurso especial cabível após o trânsito em julgado da condenação, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão regional considerou o pedido de revisão mera reiteração, cuja apreciação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.