HC 822005 - DECISAO

HC 822005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio interposto contra acórdão que manteve a condenação; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prova e do reconhecimento e a necessidade de regime fechado em razão da multirreincidência.

Parties
Paciente: FERDINANDO NOLASCO DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Que Negou Provimento À Apelação Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERDINANDO NOLASCO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Que Negou Provimento À Apelação Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consequências da quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio interposto contra acórdão que manteve a condenação; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prova e do reconhecimento e a necessidade de regime fechado em razão da multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.