HC 965029 - DECISAO

HC 965029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto para a hipótese e inexistir flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, manter a dosimetria do Tribunal de origem, que aplicou a fração mínima (1/3) da causa de diminuição pela tentativa em razão do iter criminis (disparo em direção à vítima e garantia da posse da res furtiva), não havendo coação ilegal que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: ODAIR DE SOUZA; Tribunal Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Crime Tentado, Fração Da Causa De Diminuição, Iter Criminis, Latrocínio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Crime Tentado Fração Da Causa De Diminuição Iter Criminis Latrocínio +1 more

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Parties

ODAIR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 quantificação da fração de diminuição da pena pela tentativa (máxima/intermediária/mínima)
  3. 3 existência de coação ilegal no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto para a hipótese e inexistir flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, manter a dosimetria do Tribunal de origem, que aplicou a fração mínima (1/3) da causa de diminuição pela tentativa em razão do iter criminis (disparo em direção à vítima e garantia da posse da res furtiva), não havendo coação ilegal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.