HC 993656 - DECISAO

HC 993656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a dosimetria da pena é matéria discricionária das instâncias ordinárias e, no caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam o aumento da...

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Parties
Paciente: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão Domiciliar, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas, Revisão Criminal, Súmula 630/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Domiciliar Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas Revisão Criminal +2 more

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Parties

CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a dosimetria da pena é matéria discricionária das instâncias ordinárias e, no caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base, além de não se verificarem as atenuantes ou redutoras suscitadas, inexistindo fundamento para intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.