HC 838280 - ACORDAO

HC 838280 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: a corte de origem concluiu pela existência de fundadas suspeitas e situação flagrancial (fuga e observação de troca de objeto), justificando a busca e apreensão pelos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF; as provas obtidas são lícitas e a fixação da fração de redução da pena decorreu de fundamentação concreta em razão da expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, sendo a revisão da dosimetria imprópria na via do habeas corpus por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: Guilherme Oliveira Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501304-38.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Flagrante, Licitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Flagrante +5 more

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Parties

Guilherme Oliveira Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501304-38.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 licitude das provas colhidas em situação de flagrante (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: a corte de origem concluiu pela existência de fundadas suspeitas e situação flagrancial (fuga e observação de troca de objeto), justificando a busca e apreensão pelos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF; as provas obtidas são lícitas e a fixação da fração de redução da pena decorreu de fundamentação concreta em razão da expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, sendo a revisão da dosimetria imprópria na via do habeas corpus por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.