HC 1003910 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, sendo a impetração mera reiteração de pedido já decidida, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a matéria exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/impetrante: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pescaria Probatória, Quebra De Sigilo, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Impetrações/abuso Do Direito De Litigar
Case Brief
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Parties
GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 alegada pesca probatória em razão de quebras de sigilo
- 3 alegado cerceamento de defesa por não intimação sobre mídia pericial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, sendo a impetração mera reiteração de pedido já decidida, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a matéria exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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