HC 962918 - DECISAO

HC 962918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer prova suficiente da prática do art.35 (depoimentos policiais, laudo pericial, local de traficância e etiqueta alusiva ao TCP) e ao exasperar a pena-base pela culpabilidade em razão da integração em organização altamente estruturada; a confissão policial não foi corroborada em juízo e não afetou a dosimetria, de modo que não se demonstrou coação ilegal que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DARLAN JULIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06
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Parties

DARLAN JULIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal
  3. 3 comprovação do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer prova suficiente da prática do art.35 (depoimentos policiais, laudo pericial, local de traficância e etiqueta alusiva ao TCP) e ao exasperar a pena-base pela culpabilidade em razão da integração em organização altamente estruturada; a confissão policial não foi corroborada em juízo e não afetou a dosimetria, de modo que não se demonstrou coação ilegal que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.