HC 988022 - DECISAO

HC 988022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a decisão de pronúncia do juízo de primeira instância está fundamentada em prova judicializada (depoimentos colhidos em juízo, em especial o reconhecimento pela testemunha ocular Maria Iara e relatos de policiais), de modo que não se verifica ilegalidade manifesto a ser sanada na via mandamental, e eventual discussão sobre prisão preventiva ou despronúncia deve ser apreciada previamente pelas instâncias originárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RIVELLINO TALLES DA SILVA LOIOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Prisão Preventiva In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Supressão De Instância

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Parties

RIVELLINO TALLES DA SILVA LOIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Existência de justa causa/indícios mínimos para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a decisão de pronúncia do juízo de primeira instância está fundamentada em prova judicializada (depoimentos colhidos em juízo, em especial o reconhecimento pela testemunha ocular Maria Iara e relatos de policiais), de modo que não se verifica ilegalidade manifesto a ser sanada na via mandamental, e eventual discussão sobre prisão preventiva ou despronúncia deve ser apreciada previamente pelas instâncias originárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.