HC 938146 - DECISAO

HC 938146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos suficientes (descrição dos fatos, quantidades de drogas e valores apreendidos) que configuram justa causa para o recebimento da denúncia, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS GUSTAVO DE FREITAS SCHNEIDER; Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS ANGRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Justa Causa, Recebimento De Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Artigo 41 Do CPP, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Justa Causa Recebimento De Denúncia Trancamento De Ação Penal Artigo 41 Do CPP Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

DOUGLAS GUSTAVO DE FREITAS SCHNEIDER

Paciente

PEDRO HENRIQUE BARROS ANGRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos suficientes (descrição dos fatos, quantidades de drogas e valores apreendidos) que configuram justa causa para o recebimento da denúncia, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.