HC 927124 - DECISAO

HC 927124 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto; ademais, não há coação ilegal comprovada de plano, pois as provas derivaram de diligência lícita realizada por guardas municipais com base em denúncia anônima e em circunstância em que o paciente, ao tentar evadir-se, dispensou voluntariamente sacola contendo drogas, caracterizando fundada suspeita e licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante.

Parties
Paciente: EDENILSON AFONSO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Legalidade Da Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita / Materialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

EDENILSON AFONSO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade ou licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de busca pessoal e ingresso domiciliar por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto; ademais, não há coação ilegal comprovada de plano, pois as provas derivaram de diligência lícita realizada por guardas municipais com base em denúncia anônima e em circunstância em que o paciente, ao tentar evadir-se, dispensou voluntariamente sacola contendo drogas, caracterizando fundada suspeita e licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se