HC 1003111 - DECISAO

HC 1003111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio quando há recurso legal disponível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações de desclassificação e de revisão da dosimetria exigem reexame do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Roubo Para Furto, Reexame De Provas, Dosimetria E Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Roubo Para Furto Reexame De Provas Dosimetria E Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo tentado para furto tentado na via estreita
  3. 3 aplicação da redução do art. 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio quando há recurso legal disponível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações de desclassificação e de revisão da dosimetria exigem reexame do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.