HC 854000 - DECISAO

HC 854000 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões decorrentes da denúncia anônima e pela constatação de delito de natureza permanente...

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Parties
Paciente: JACKSON LEITE DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Ilícita Violação De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência

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Parties

JACKSON LEITE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de retroação de entendimento jurisprudencial superveniente para beneficiar condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas razões decorrentes da denúncia anônima e pela constatação de delito de natureza permanente (tráfico/porte de arma), tornando lícitas as provas colhidas, e eventual alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não poderia retroagir para anular a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.