HC 734947 - DECISAO

HC 734947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir a via recursal ordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo é nulidade relativa sujeita à preclusão e, no caso concreto, não houve prejuízo ao paciente, pois os efeitos da condenação foram suspensos para manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: ALYSSON LANG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Nulidade Relativa, Preclusão, Dosimetria, Art. 232 Do ECA
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Parties

ALYSSON LANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ausência de oferta da suspensão condicional do processo e natureza da nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir a via recursal ordinária sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo é nulidade relativa sujeita à preclusão e, no caso concreto, não houve prejuízo ao paciente, pois os efeitos da condenação foram suspensos para manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.