HC 1001272 - DECISAO

HC 1001272 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e provimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução; a matéria exige exame da instância de execução e reexame probatório, razão por que se indefere liminarmente a ordem e se determina apenas comunicação ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça para que apreciem o mérito.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO DELAMURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Cálculo De Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS FERNANDO DELAMURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação de ofício pelo STJ
  3. 3 Incidência do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) sobre crime praticado em 2016 e fração aplicável para progressão de regime (2/5 vs 50%)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e provimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução; a matéria exige exame da instância de execução e reexame probatório, razão por que se indefere liminarmente a ordem e se determina apenas comunicação ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça para que apreciem o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.