HC 990407 - DECISAO

HC 990407 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do habeas corpus por não haver manifesto constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta (ex.: ocupação de escrivão/policial, falsificação de guia) que justificam maior reprovabilidade e, por consequência, a manutenção da pena e do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; não há hipótese de revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDREY ALAN FERRAZ DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANDREY ALAN FERRAZ DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias que extrapolam o tipo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do habeas corpus por não haver manifesto constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta (ex.: ocupação de escrivão/policial, falsificação de guia) que justificam maior reprovabilidade e, por consequência, a manutenção da pena e do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; não há hipótese de revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 61/62.
  • Habeas corpus não conhecido.