HC 969793 - DECISAO

HC 969793 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, não evidenciando flagrante ilegalidade. Eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada pela ratificação em juízo e por outras provas; havia desígnios autônomos justificando o concurso material entre roubo e extorsão; a causa de aumento do art. 158, §1º foi aplicada corretamente; e a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria foi fundamentada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ERICK SEVERIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Provas, Concurso Material Entre Roubo E Extorsão, Causa De Aumento De Pena (art. 158, §1º), Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Provas Concurso Material Entre Roubo E Extorsão Causa De Aumento De Pena (art. 158, §1º) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ERICK SEVERIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de reconhecimento pessoal/fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 incidência de concurso material entre crimes de roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, não evidenciando flagrante ilegalidade. Eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada pela ratificação em juízo e por outras provas; havia desígnios autônomos justificando o concurso material entre roubo e extorsão; a causa de aumento do art. 158, §1º foi aplicada corretamente; e a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria foi fundamentada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus