HC 919329 - DECISAO

HC 919329 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, havendo óbice processual ao conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Subsidiariamente, quanto ao mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que o ingresso domiciliar ocorreu com autorização de uma corré, as provas periciais (extração de dados de celulares) demonstram associação estável ao tráfico, o reconhecimento de associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a confissão foi qualificada e não preenche os requisitos da Súmula 630/STJ, e a dosimetria e regime inicial foram fixados conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33 do...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: AMANDA NUNES PAOLILLO; Corré: NELSON TEODORO ALBANO; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Confissão Espontânea +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

AMANDA NUNES PAOLILLO

Corré

NELSON TEODORO ALBANO

Corré

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, havendo óbice processual ao conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Subsidiariamente, quanto ao mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que o ingresso domiciliar ocorreu com autorização de uma corré, as provas periciais (extração de dados de celulares) demonstram associação estável ao tráfico, o reconhecimento de associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a confissão foi qualificada e não preenche os requisitos da Súmula 630/STJ, e a dosimetria e regime inicial foram fixados conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33 do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus