HC 935554 - DECISAO

HC 935554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, a pronúncia do paciente foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base em indícios mínimos de autoria (confissão extrajudicial, depoimento de informante, declaração de corréu e elementos periciais), suficientes para o juízo de admissibilidade e, portanto, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, In Dubio Pro Reo, Confissão Extrajudicial, Indícios De Autoria, Juízo De Admissibilidade
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Parties

GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na pronúncia do paciente
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, a pronúncia do paciente foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base em indícios mínimos de autoria (confissão extrajudicial, depoimento de informante, declaração de corréu e elementos periciais), suficientes para o juízo de admissibilidade e, portanto, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.