HC 959017 - DECISAO

HC 959017 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via do habeas corpus, e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta indicando materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WANDER SOUZA DA SILVA; Adquirente: JURANDIR JÚNIOR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

REGINALDO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WANDER SOUZA DA SILVA

Corréu

JURANDIR JÚNIOR COSTA

Adquirente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de coação ilegal ou teratologia que autorize concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via do habeas corpus, e o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta indicando materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.