HC 1006346 - DECISAO

HC 1006346 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por configuração de via inadequada, constatou-se que o Tribunal a quo deixou de examinar se havia ilegalidade flagrante na dosimetria (reconhecimento de reincidência), o que impede o enfrentamento pela Corte Superior sem supressão de instância; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.

Parties
Paciente: VALDIVINO DA SILVA RAMOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência (período Depurador), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Ordem De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência (período Depurador) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Ordem De Ofício Supressão De Instância

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Parties

VALDIVINO DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em face de ilegalidade flagrante
  3. 3 reconhecimento da reincidência e aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por configuração de via inadequada, constatou-se que o Tribunal a quo deixou de examinar se havia ilegalidade flagrante na dosimetria (reconhecimento de reincidência), o que impede o enfrentamento pela Corte Superior sem supressão de instância; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente
  • Intimem-se