HC 993602 - DECISAO

HC 993602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a dosimetria é matéria discricionária vinculada ao juízo fático-probatório, cuja reavaliação é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL DANIEL SELVINO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

JOEL DANIEL SELVINO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a dosimetria é matéria discricionária vinculada ao juízo fático-probatório, cuja reavaliação é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.