HC 819298 - DECISAO

HC 819298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão interposto, havendo recurso especial já pendente e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; subsidiariamente, não se vislumbrou coação ilegal, pois o silêncio seletivo é admissível, os áudios juntados eram compilações sem edição e sem surpresa para a defesa, e a caracterização dos crimes como concurso material em vez de continuidade delitiva envolve revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EUGENIO CORSO DAVID; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito Ao Silêncio, Interrogatório, Prova Em Mídia/áudios, Nulidade Processual, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Unicidade Recursal
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Parties

EUGENIO CORSO DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 violação do art. 186 do CPP (direito ao silêncio)
  3. 3 juntada/edição de áudios e art. 479 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão interposto, havendo recurso especial já pendente e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; subsidiariamente, não se vislumbrou coação ilegal, pois o silêncio seletivo é admissível, os áudios juntados eram compilações sem edição e sem surpresa para a defesa, e a caracterização dos crimes como concurso material em vez de continuidade delitiva envolve revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.