HC 976815 - DECISAO

HC 976815 - DECISAO

O writ não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso, não demonstrando a impetração flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (prisão em flagrante com grande quantidade de mudas de Cannabis sativa — mais de 400 — apreensão de balança, risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL EVILASIO LUCAS JANKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Busca Domiciliar

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Parties

GABRIEL EVILASIO LUCAS JANKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de mudas de maconha, risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso, não demonstrando a impetração flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (prisão em flagrante com grande quantidade de mudas de Cannabis sativa — mais de 400 — apreensão de balança, risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.