HC 976613 - DECISAO

HC 976613 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa da majorante do repouso noturno com a qualificadora do furto qualificado (conforme Tema 1087/STJ) e inexistindo justificativa para a não realização de exame pericial quanto ao rompimento de obstáculo, impõe-se o afastamento dessas agravantes. Na hipótese, verificou-se ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP, o que autorizou o colegiado a reconsiderar a decisão e redimensionar a pena do agravante para 7 anos de reclusão e 36 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Monocrática, Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e a qualificadora do rompimento de obstáculo; pena redimensionada para 7 anos de reclusão e 36 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno, Redimensionamento De Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Reexame De Provas Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Majorante Do Repouso Noturno +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Monocrática, Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de controle da motivação da condenação na via do habeas corpus
  3. 3 Incidência cumulativa da majorante do repouso noturno com qualificadora do furto

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa da majorante do repouso noturno com a qualificadora do furto qualificado (conforme Tema 1087/STJ) e inexistindo justificativa para a não realização de exame pericial quanto ao rompimento de obstáculo, impõe-se o afastamento dessas agravantes. Na hipótese, verificou-se ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP, o que autorizou o colegiado a reconsiderar a decisão e redimensionar a pena do agravante para 7 anos de reclusão e 36 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e a qualificadora do rompimento de obstáculo; pena redimensionada para 7 anos de reclusão e 36 dias-multa.

Orders

  • Afastar a causa de aumento do repouso noturno
  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo relativa às vítimas Paulo e João Batista