HC 977410 - DECISAO

HC 977410 - DECISAO

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 12/9/2024; portanto o pedido formulado no habeas corpus configura pretensão revisional destinada a desconstituir decisões das instâncias ordinárias, hipótese de competência originária prevista nos arts. 105, I, alínea e e 108, I, alínea b, da Constituição, não...

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Parties
Paciente: JESSI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

JESSI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 12/9/2024; portanto o pedido formulado no habeas corpus configura pretensão revisional destinada a desconstituir decisões das instâncias ordinárias, hipótese de competência originária prevista nos arts. 105, I, alínea e e 108, I, alínea b, da Constituição, não inaugurada neste Tribunal; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus