HC 945025 - DECISAO

HC 945025 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Indivisibilidade Da Ação Penal, Crimes De Calúnia E Injúria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Suspensão Condicional Do Processo +3 more

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Parties

JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo recursal para revisar decisões transitadas em julgado
  2. 2 nulidade da procuração (art. 44 do CPP)
  3. 3 princípio da indivisibilidade da ação penal