HC 997760 - DECISAO

HC 997760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração visava, na prática, revisar decisões das instâncias ordinárias, usurpando competência do Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem prova inequívoca da ilicitude da investigação ou das provas produzidas pela Receita Estadual; ademais, o Tribunal de origem corretamente procedeu ao decote do período de 2014 por coisa julgada e manteve a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do dano tributário comprovado.

Parties
Paciente: MARCONI NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MARCOS NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Ilegalidade De Prova E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Investigação Fiscal/administrativa E Quebra De Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Dosimetria E Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Ilegalidade De Prova E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Investigação Fiscal/administrativa E Quebra De Cadeia De Custódia Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARCONI NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MARCOS NASCIMENTO SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário após trânsito em julgado
  2. 2 anulação de prova por suposta ilicitude (conteúdo de celular apreendido)
  3. 3 ilegalidade da investigação realizada pela Receita Estadual e observância da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração visava, na prática, revisar decisões das instâncias ordinárias, usurpando competência do Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem prova inequívoca da ilicitude da investigação ou das provas produzidas pela Receita Estadual; ademais, o Tribunal de origem corretamente procedeu ao decote do período de 2014 por coisa julgada e manteve a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do dano tributário comprovado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.