HC 997056 - DECISAO

HC 997056 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando preclusão temporal e uso indevido do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal; assim, por ausência de via adequada e diante da limitação da competência do STJ para reexaminar matéria já transitada em julgado, o pedido é inadmissível e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CHARLES BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CHARLES BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal dos prazos recursais
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando preclusão temporal e uso indevido do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal; assim, por ausência de via adequada e diante da limitação da competência do STJ para reexaminar matéria já transitada em julgado, o pedido é inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 98/101)
  • Não conheço do habeas corpus