HC 883075 - DECISAO

HC 883075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; os fatos e provas invocados pelo paciente não demonstraram que as lesões resultaram de tortura, a presença de arma justificou a busca e o local era um galpão desabitado destinado à atividade ilícita, de modo que não há nulidade das provas nem violação de domicílio que autorize a ordem.

Parties
Paciente: EDGAR XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas Por Tortura, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Reexame De Fatos E Provas, Prisão Em Flagrante
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Parties

EDGAR XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta tortura
  2. 2 busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; os fatos e provas invocados pelo paciente não demonstraram que as lesões resultaram de tortura, a presença de arma justificou a busca e o local era um galpão desabitado destinado à atividade ilícita, de modo que não há nulidade das provas nem violação de domicílio que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.