HC 689743 - DECISAO

HC 689743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se constata ilegalidade flagrante e não é possível reexaminar o conteúdo fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, que fundamentadamente reconheceu associação criminosa e latrocínio (compatível com dolo eventual diante do uso de arma de fogo), validou a emendatio libeli e justificou o acréscimo da pena-base pela premeditação e consequências do crime; assim, mantém-se a decisão recorrida e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WITALO JOHNATAN FARIAS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Latrocínio (art. 157, § 3º, Desclassificação Para Roubo, Dosimetria, Emendatio Libeli (art. 383 Do Cpp), Vedação Ao Revolvimento Probatório (súmula 7/stj), Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp) Latrocínio (art. 157, § 3º, Cp) Desclassificação Para Roubo Dosimetria Emendatio Libeli (art. 383 Do Cpp) +3 more

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Parties

WITALO JOHNATAN FARIAS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prova suficiente para associação criminosa
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se constata ilegalidade flagrante e não é possível reexaminar o conteúdo fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, que fundamentadamente reconheceu associação criminosa e latrocínio (compatível com dolo eventual diante do uso de arma de fogo), validou a emendatio libeli e justificou o acréscimo da pena-base pela premeditação e consequências do crime; assim, mantém-se a decisão recorrida e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.